Lei Municipal de Incentivo à Cultura de Belo Horizonte


A Lei Municipal Incentivo à Cultura de Belo Horizonte - LMIC

 

A Lei Municipal Incentivo à Cultura de Belo Horizonte - LMIC incorpora conceitos de uma política pública voltada para o apoio a projetos culturais que resultem em ações efetivas no estímulo à difusão e produção artístico-cultural, ao desenvolvimento de novas linguagens artísticas e à preservação do patrimônio cultural do município, ampliando a todos o direito ao acesso aos bens culturais.

A Lei Municipal de Incentivo à Cultura contempla dois mecanismos de incentivo: (1) Fundo de Projetos Culturais, destinado a projetos experimentais, sem apelo comercial (e sem empresas patrocinadoras) e (2) Incentivo Fiscal, para empresas patrocinadoras, contribuintes do ISSQN, destinado a projetos que estão inseridos na lógica de mercado e que buscam a captação de recursos.

 

Assim, as Empresas contribuintes do ISSQN em Belo Horizonte podem se tornar patrocinadoras de projetos aprovados pela Prefeitura de Belo Horizonte e deduzir os valores desembolsados no imposto. Este mecanismo estimula a parceria entre a iniciativa privada e o setor cultural, por meio da renúncia fiscal pelo município de Belo Horizonte.

 

Calculando o valor disponível para patrocínio (para Empresas)

 

1 - As Empresas Apoiadoras devem levantar os 12 últimos valores do ISSQN pagos  Prefeitura de Belo Horizonte.

2 - Em seguida, separar os 3 menores valores encontrados dentre os doze últimos pagamentos.

3 - Calcular a média destes 3 menores pagamentos.

4 - Calcular 20% desta média.

5 - O resultado deve ser multiplicado por 12 meses para se obter o valor disponível para patrocínios.

 

 

 

Procedimentos para Captação do Incentivo

 

Para as empresas clientes da plataforma, a Culturinvest poderá cuidar de todo o processo burocrático.

 

O Realizador (empreendedor) do projeto aprovado na modalidade Incentivo Fiscal, após retirar o Certificado de Enquadramento de Incentivo, emitido pela Prefeitura, poderá negociar a captação de recursos diretamente com a empresa incentivadora ou contratar um captador para fazer esta função (caso essa despesa esteja prevista na planilha orçamentária). A Culturinvest realiza a captação de recursos via Assessoria às Empresas Apoiadoras.

 

Procedimentos para efetivação do incentivo fiscal - Formalização:

 

1. Requerimento: Para pessoas registradas na Plataforma, a Culturinvest providencia o preenchimento do requerimento.

2. Retirada do Termo de Compromisso para assinatura: No quinto dia útil após o envio do requerimento on-line, o Realizador do Projeto deverá comparecer na sede da Fundação Municipal de Cultura e retirar o Termo de Compromisso, apresentando a documentação exigida (descrita abaixo).

3. Devolução do Termo de Compromisso para homologação: Em até dez dias antes da data prevista para o primeiro repasse de recursos pela Empresa Apoiadora, o Realizador do Projeto deverá entregar as vias do Termo de Compromisso, assinadas por ele e pela Empresa Apoiadora, com firmas reconhecidas em cartório.

4. Retirada do Termo de Compromisso homologado pela Prefeitura: Para concluir, três dias úteis antes da data do 1º repasse, o Realizador do Projeto deverá buscar as duas vias do Termo de Compromisso e do Certificado de Incentivo Fiscal, assinados, respectivamente, pela FMC e Secretaria Municipal de Finanças. Uma via deverá ser entregue à Empresa Apoiadora e a outra via pertence ao Realizador do Projeto.

 

Utilização do incentivo fiscal pelas Empresas Apoiadoras

 

Na plataforma eletrônica da Culturinvest, as empresas que se registrarem poderão utilizar o Gerenciar de Patrocínios.

 

Dentre as normas aplicáveis ao processo de Incentivo Fiscal, previstas nos Decretos 15.889/2015 e 11.956/2005 e no Manual de Gestão de Projetos emitido pela Fundação Municipal de Cultura, destacamos:

1 - O valor máximo a ser deduzido na guia de ISSQN e repassado mensalmente pela Empresa Apoiadora para a conta bancária vinculada ao projeto corresponde a 20% da média dos 3 menores valores do ISSQN recolhidos nos 12 meses imediatamente anteriores ao pedido, conforme homologado no Termo de Compromisso, e até que o valor integral seja deduzido (a Plataforma da Culturinvest gerencia este fluxo de informações na área exclusiva da Empresa);

2 - É de responsabilidade do Realizador do Projeto comunicar à Fundação Municipal de Cultura o descumprimento de quaisquer cláusulas do Termo de Compromisso, principalmente quanto à inobservância dos valores e/ou datas dos repasses.

 

PARA EMPRESAS E PARA REALIZADORES DE PROJETOS - Documentação necessária no requerimento inicial: (cópias em PDF, escaneados)

  1. Cópia do Certificado de Enquadramento emitido pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura;
  2. CND Fazenda Municipal do Realizador do Projeto;
  3. CND Fazenda Municipal da Empresa Apoiadora;
  4. Cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ da Empresa Apoiadora;
  5. Cópia do contrato social registrado ou qualquer documento (procuração por exemplo) que identifique o representante legal da Empresa Apoiadora;
  6. Guias de recolhimento do ISSQN quitadas junto ao Município de Belo Horizonte nos últimos 12 meses, relativas aos serviços prestados pela empresa incentivadora e/ou prova de recolhimento do ISSQN devido ao Município que tiver sido retido na fonte, por meio de comprovantes e guias de recolhimento, fornecidos pelo tomador dos serviços por ele prestados.

 

Para o REALIZADOR DO PROJETO - Documentação necessária no ato da assinatura do Termo de Compromisso:

  1. Declaração de Não Parentesco entre Empresa Apoiadora e Realizador do Projeto;
  2. Readequação orçamentária, no caso do valor aprovado ser inferior ao solicitado;
  3. Termo de Acordo de Contrapartida 
  4. Cronograma físico financeiro atualizado, considerando o prazo para repasse de, no mínimo, 60 dias contados da emissão do Termo de Compromisso;
  5. CNDs Fazenda Municipal, da Fazenda Estadual e Fazenda Federal;
  6. CND Justiça do Trabalho.

Os empreendedores pessoas jurídicas que apresentarem SUCAF atualizado ficam dispensados de apresentar as certidões previstas nos itens anteriores.