Termos


TERMOS DE USO DO SITE CULTURINVEST - Financiamento Coletivo

 

Você é muito bem vindo ao website CULTURINVEST - Financiamento Coletivo. Sua interação e acesso com o conteúdo de nosso website exige que você concorde prévia e expressamente com os Termos de Uso e Termos de Aceite a seguir descritos.

Definições e conceitos utilizados quando as palavras escritas em LETRAS MAIÚSCULAS e em negrito, forem mencionadas e com este significado deverão ser interpretadas e entendidas:

APOIADOR (ou Apoiador de Projetos): é o USUÁRIO CADASTRADO do site CULTURINVEST - Financiamento Coletivo interessado em contribuir financeiramente com os PROJETOS de um ou mais REALIZADORES DE PROJETOS, podendo receber RECOMPENSAS, de acordo com as regras estabelecidas em cada PROJETO, por seus respectivos responsáveis realizadores. O APOIADOR eventualmente pode ser denominado também como ‘Patrocinador’, ‘Doador’ ou ‘Participante’.

 

APOIO: é a contribuição financeira realizada pelo APOIADOR ao PROJETO do REALIZADOR de forma irretratável e irrevogável a partir do 8º (oitavo) dia decorrido da data da realização do APOIO, exceto nos casos de PROJETOS COM INCENTIVO FISCAL para os quais prevalecerão as condições dispostas na legislação específica.

 

APOIO RECORRENTE: é o APOIO a PROJETO autorizado previamente pelo APOIADOR para ocorrer sistemática e automaticamente em períodos de tempo subsequentes através de cartão de crédito/débito ou emissão de boletos bancários ou carnets digitais.

 

CAMPANHA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS: ou simplesmente CAMPANHA é o conjunto de atividades envolvidas no esforço de CAPTAÇÃO DE RECURSOS para um PROJETO. Uma CAMPANHA pode ser configurada a partir da combinação das condições de Prazo, Valor e Tipo de Projeto, por exemplo: Relativos ao Prazo: (1) Prazo Determinado ou (2) Prazo Aberto, quando o REALIZADOR conforme o caso, determina um PRAZO DE CAPTAÇÃO ou mantém o PROJETO em CAPTAÇÃO DE RECURSOS permanente; Relativos ao Valor: (3) Valor mínimo ou (4) Qualquer Valor, quando o REALIZADOR, conforme o caso determina um valor mínimo em APOIOS financeiros para então retirar o VALOR ARRECADADO LÍQUIDO após o (i) final do PRAZO DE CAPTAÇÃO ou (ii) a cada 30 (trinta) dias decorridos após encerramento do mês civil, no caso de Prazos Abertos; Relativos ao tipo de projeto: (5) Com Incentivo Fiscal ou (6) Sem Incentivo Fiscal, conforme iniciativa do REALIZADOR e autorização de órgão competente.

 

CAPTAÇÃO DE RECURSOS: é o esforço organizado e uma prestação de serviços com o propósito de angariar APOIOS financeiros junto a APOIADOR(es) em benefício de PROJETO(s) cuja responsabilidade de realização e prestação de contas é do(s) REALIZADOR(es) do(s) PROJETO(s). O presente site da CULTURINVEST - Financiamento Coletivo é uma plataforma eletrônica de captação de recursos. A remuneração pela prestação de serviços de captação de recursos é a TAXA DE SUCESSO, ou taxa pelo êxito ou comissão de captação, ou ainda comissão de agenciamento e intermediação de recursos, que será paga pelo REALIZADOR do PROJETO ao(s) captador(es) de recursos, conforme definido no Contrato de Captação de Recursos.

 

CO-CAPTAÇÃO DE RECURSOS: é o esforço coordenado de CAPTAÇÃO DE RECURSOS realizado por dois ou mais Captadores de Recursos junto a um mesmo APOIADOR para um mesmo PROJETO em um mesmo evento jurídico.

 

CONTA CULTURINVEST: é o nome de usuário (“Login”) e senha individual que permite ao USUÁRIO CADASTRADO acessar áreas restritas do site de forma individualizada e acessar informações pessoais e históricas de suas atividades de APOIO financeiro a PROJETOS.

 

DENÚNCIA: é o registro junto ao website de uma denúncia de infração ao Código de Conduta digital do website, ou conteúdo ofensivo ou infração a direitos autorais.

 

DIREITO DE ARREPENDIMENTO: os contratos pactuados pela internet estão sujeitos à aplicação tanto do Código Civil como do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, nas relações online. Assim, os APOIADORES têm o direito de se arrepender e solicitar o cancelamento de seu APOIO financeiro a PROJETOS do tipo Sem Incentivos Fiscais em até sete dias, recebendo o valor integral de volta. No caso de PROJETOS com incentivos fiscais podem haver regras específicas a este respeito.

 

INCENTIVO FISCAL: é o direito concedido pelo Poder Público ao APOIADOR para que este deduza total ou parcialmente o valor de seu APOIO financeiro a PROJETOS, na forma da legislação específica. É de inteira discricionariedade do APOIADOR a utilização de incentivos fiscais e também de sua inteira responsabilidade a aplicação da legislação para sua obtenção plena ou parcialmente. É de inteira responsabilidade do REALIZADOR do PROJETO a obtenção das autorizações e aprovações de seu PROJETO junto a leis de incentivo, bem como a prestação de informações claras ao APOIADOR.

 

PRAZO DE CAPTAÇÃO: é o prazo indicado pelo REALIZADOR do PROJETO na forma de uma data limite, quando do início da CAMPANHA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS. A informação sobre, bem como a determinação, do prazo de captação é de inteira responsabilidade do REALIZADOR do PROJETO.

 

PRAZO DE CAPTAÇÃO ABERTO: é quando o REALIZADOR do PROJETO pretende realizar CAPTAÇÃO DE RECURSOS de forma recorrente e por prazo indeterminado.

 

PROJETO:  PROJETO é o desejo, intenção de fazer ou realizar (algo) no futuro; plano, é um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo. O PROJETO é temporário; por ter uma data prevista para iniciar e uma data prevista para terminar. O PROJETO gera entregas exclusivas que podem ser serviços ou produtos ou resultados específicos. O PROJETO deve conter uma descrição escrita e detalhada contendo no mínimo seus objetivos, orçamento, prazos, responsáveis e resultados esperados.

 

PROJETO INCENTIVADO: é o PROJETO aprovado previamente por Lei de Incentivo, conforme indicado por seu Realizador.

 

PROJETO CAPTADO: é o PROJETO que houver encerrado seu período ou PRAZO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS com valor igual ou maior que sua meta inicialmente proposta, conforme o caso, se assim permitido.

 

PROJETO PARCIALMENTE CAPTADO: é o PROJETO que houver encerrado seu PRAZO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS com valor abaixo de sua meta inicialmente proposta, e conforme o caso, acima do mínimo estipulado.

 

PROJETO PRORROGADO: é o PROJETO que houver alterado seu PRAZO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS originalmente definido.

 

REALIZADOR (ou Realizador de Projetos): é o USUÁRIO CADASTRADO do site CULTURINVEST - Financiamento Coletivo, criador e/ou responsável direto pelo PROJETO, interessado em captar recursos e receber contribuições financeiras de APOIADORES para realização de um PROJETO. O realizador pode ser também denominado, eventualmente, como ‘Proponente’, ‘Titular do Projeto’ ou ‘Responsável’. É o responsável pela emissão das respectivas Faturas e Recibos relativos definitivos ao APOIO.

 

RECOMPENSAS: são os benefícios estipulados pelo REALIZADOR do PROJETO e aceitas pelo APOIADOR, sendo de total responsabilidade do REALIZADOR do PROJETO, sem interferência da Culturinvest – Financiamento Coletivo.

 

RECURSOS PRÓPRIOS: é a parcela ou a totalidade do APOIO financeiro não deduzida ou não dedutível em impostos pelo APOIADOR dos PROJETOS.

 

REEMBOLSO: Devolução dos valores desembolsados pelos APOIADORES, a título de APOIO, (a) caso o PROJETO não arrecade o valor mínimo pretendido ou em (b) caso de ARREPENDIMENTO dentro do prazo de 07 (sete) dias a contar da data da efetivação do APOIO. O REEMBOLSO será realizado pela Culturinvest - Financiamento Coletivo por meio de estorno do valor na próxima fatura ou fatura subsequente em caso de APOIO através de cartão de crédito, ou transferência bancária do valor em caso de APOIO através de boleto bancário, realizados através da plataforma. Caso não seja fornecida a conta bancária para REEMBOLSO, o Culturinvest - Financiamento Coletivo manterá os valores disponíveis para REEMBOLSO pelo prazo máximo de 90 dias. O comprovante de depósito ou a fatura do cartão de crédito, conforme o caso, equivalerão a um recibo pelo qual o APOIADOR dá plena geral e irrevogável quitação ao Culturinvest - Financiamento Coletivo, para nada mais reclamar a título de reembolso. No caso de PROJETOS COM INCENTIVOS FISCAIS o reembolso não será de responsabilidade da Culturinvest - Financiamento Coletivo, visto que os recursos financeiros não transitaram pela CONTA CULTURINVEST e o mesmo deverá ser operacionalizado pelo diretamente REALIZADOR observadas disposições legais específicas quanto à possibilidade e forma de operacionalização.           

 

REMOÇÃO ou RETIRADA ou EXCLUSÃO de PROJETO ou conteúdo: é o evento no qual a Culturinvest - Financiamento Coletivo remove, retira ou exclui PROJETO de sua plataforma eletrônica, antes, durante ou após finalizada CAMPANHA DE CAPTAÇÃO em razão de descumprimento de Termos de Uso e/ou Diretrizes e/ou Políticas, em especial seu Código de Conduta e/ou condições contratuais ou dispositivos legais.


TAXA DE SUCESSO: é a taxa cobrada pelo Captador de Recursos, pelos serviços de intermediação e agenciamento da CAPTAÇÃO DE RECURSOS, devida pelo REALIZADOR do PROJETO. Pode ser também denominada, eventualmente, como ‘Comissão de Captação’, ‘Taxa de Êxito’ ou ‘Comissão de Agenciamento’ ou ‘Comissão de Intermediação’. Conforme estabelecido no Contrato de Captação de Recursos entre REALIZADOR e Captador(es) de Recursos, pode reduzir o valor do APOIO para o PROJETO em relação ao valor repassado pelo APOIADOR.

 

TAXAS DO CARTÃO: é a taxa cobrada pela bandeira do cartão de crédito e/ou débito relativa ao APOIO financeiro a PROJETO, que reduz o valor do APOIO para o PROJETO.

 

USUÁRIO: é toda e qualquer pessoa física ou jurídica que navegue ou faça uso do site da CULTURINVEST - Financiamento Coletivo, incluindo o “REALIZADOR DE PROJETOS” e o “APOIADOR DE PROJETOS”.

 

USUÁRIO CADASTRADO: é toda e qualquer pessoa física ou jurídica que tenha se cadastrado e identificado, mediante preenchimento completo do formulário de informações e confirmação de usuário, previamente no site da CULTURINVEST - Financiamento Coletivo, para navegação e uso do site.

 

VALOR DO APOIO: refere-se ao Valor nominal total da contribuição financeira de um APOIADOR para um PROJETO em uma determinada data em uma única operação de transferência de valores. Assim, cada vez e toda vez que um APOIADOR transferir recursos para um PROJETO, o que pode ocorrer de forma recorrente (várias vezes), o VALOR DO APOIO significará um evento único para todos os fins.

 

VALOR ARRECADADO ou VALOR CAPTADO: significa a soma de todos os APOIOS a um PROJETO em um determinado tempo, realizados por um APOIADOR ou por um conjunto de APOIADORES.

 

VALOR LÍQUIDO PARA O PROJETO: significa o VALOR ARRECADADO pelo PROJETO deduzido de despesas, taxas e comissões, previamente definidos no Contrato de Captação de Recursos entre o REALIZADOR e a Culturinvest – Financiamento Coletivo.


 

TERMOS DE USO E TERMOS DE ACEITE

 

O website da Culturinvest – Financiamento Coletivo é um local com objetivo de permitir a aproximação entre pessoas, projetos e capital, voltados à viabilização e realização de projetos por pessoas físicas ou jurídicas.

 

Todas as atividades desenvolvidas no website ou ambientes eletrônicos relacionados com ele estão submetidos à legislação brasileira e quando permitido ou não proibido, submetidos a este Termos de Uso e Termos de Aceite, Código de Conduta, demais políticas e códigos da Culturinvest e aos contratos operacionais Termo de Adesão (entre o APOIADOR e o PROJETO com interveniência da Culturinvest) e o Contrato de Captação entre o REALIZADOR e a Culturinvest – Financiamento Coletivo.

Toda pessoa, física ou jurídica, ao se registrar na CONTA CULTURINVEST manifesta ter lido e entendido todas as disposições contidas neste Termo de Uso e Termos de Aceite.

O REALIZADOR de PROJETOS se compromete livremente e por sua iniciativa a cadastrar, promover e manter atualizadas suas informações cadastrais completas junto a Culturinvest, através de sua CONTA CULTURINVEST e relativas a seu(s) PROJETO(s); se compromete a cumprir a legislação, as condições deste Termo, do Código de Conduta e, se compromete a cumprir os termos e condições do(s) Contrato(s) de Captação de Recursos que vier a assinar com a Culturinvest – Financiamento Coletivo.

O APOIADOR se compromete livremente e por sua iniciativa a cadastrar, promover e manter atualizadas suas informações cadastrais completas junto a Culturinvest, através de sua CONTA CULTURINVEST; se compromete a cumprir a legislação, as condições deste Termo, do Código de Conduta e, se compromete a cumprir os termos e condições do(s) Termo(s) de Adesão que vier a assinar com a Culturinvest – Financiamento Coletivo e/ou com PROJETOS.

O CO-CAPTADOR DE RECURSOS que eventualmente utilizarem a plataforma, em conjunto com a Culturinvest – Financiamento Coletivo se compromete livremente e por sua iniciativa a cadastrar, promover e manter atualizadas suas informações cadastrais completas junto a Culturinvest, através de sua CONTA CULTURINVEST e desenvolver suas atividades conforme princípios éticos objetivos e se compromete a cumprir a legislação, as condições deste Termo, do Código de Conduta e, se compromete a cumprir os termos e condições do(s) Contrato(s) de Co-Captação de Recursos que vier a assinar com a Culturinvest – Financiamento Coletivo.

O PROJETO só pode ser incluído ou alterado pelo REALIZADOR, antes do início ou após o encerramento do PRAZO DE CAPTAÇÃO. Durante o PRAZO DE CAPTAÇÃO o REALIZADOR somente poderá realizar ações de divulgação e promoção da CAMPANHA e somente a Culturinvest – Financiamento Coletivo poderá alterar, bloquear, remover ou excluir informações do PROJETO, por infração dos Termos de Uso e Aceite ou após análise de solicitação do REALIZADOR ou ainda após DENÚNCIA.

As RECOMPENSAS ofertadas pelos REALIZADORES são relacionadas a cada PROJETO e são de única e inteira responsabilidade do REALIZADOR de cada PROJETO em relação a seu próprio PROJETO, em relação aos APOIADORES e em relação à Culturinvest. Ao estabelecer incentivos e/ou recompensas no PROJETO, o REALIZADOR assume as obrigações previstas no artigo 854 e seguintes do Código Civil Brasileiro, tornando-se diretamente responsável pelo cumprimento de sua promessa perante os APOIADORES que preencherem as condições estipuladas, sem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte da Culturinvest – Financiamento Coletivo. É de responsabilidade única e exclusiva do REALIZADOR a realização e o resultado do PROJETO proposto, a entrega das eventuais recompensas prometidas e o ressarcimento por eventual dano experimentado pelos APOIADORES, oriundo de ação ou omissão do REALIZADOR.

O REALIZADOR é o responsável e declara possuir os direitos de propriedade intelectual de seus próprios PROJETOS e respectivo conteúdo sem qualquer participação dos APOIADORES ou do Culturinvest - Financiamento Coletivo, não obstante, o REALIZADOR está ciente de que ao publicar, isto é, tornar público seu PROJETO visando captar ou angariar recursos através do website disponibilizado pela Culturinvest - Financiamento Coletivo, assume o risco de que sua ideia seja copiada e desenvolvida por terceiros. A Culturinvest - Financiamento Coletivo não pode impedir que isso ocorra, nem tem responsabilidade sobre essa situação, que foge completamente de seu controle.

O APOIO financeiro será concretizado com a transferência de recursos em caráter definitivo e irretratável, observado o DIREITO DE ARREPENDIMENTO, pelo APOIADOR ao PROJETO, através da CONTA CULTURINVEST, destinado ao REALIZADOR, no caso de PROJETO SEM INCENTIVO FISCAL e diretamente na conta bancária vinculada ao PROJETO COM INCENTIVO FISCAL, nestes casos.

As liberações de recursos financeiros captados para os REALIZADORES, no caso de PROJETOS com INCENTIVOS FISCAIS dependerão dos trâmites determinados em lei ou regulamentos emanados dos respectivos órgãos públicos que os autorizaram, sem interferência da Culturinvest – Financiamento Coletivo.  

As liberações de recursos financeiros captados para os REALIZADORES efetivamente recebidos pela Culturinvest – Financiamento Coletivo, no caso de PROJETOS sem INCENTIVOS FISCAIS ocorrerão em até 30 (trinta) dias após o encerramento do PRAZO DE CAPTAÇÃO, pela Culturinvest – Financiamento Coletivo nos seguintes casos: (a) quando a captação de recursos para o PROJETO tiver atingido ou ultrapassado o VALOR MÍNIMO, caso estipulado; caso contrário os valores serão reembolsados integralmente para os APOIADORES; (b) a cada 30 (trinta) dias decorridos do encerramento do mês civil subsequente ao mês da efetivação do APOIO, no caso de PROJETOS com PRAZO DE CAPTAÇÃO ABERTO.

Resumidamente:

Os USUÁRIOS CADASTRADOS no website devem aceitar as condições deste Termo de Uso.

Os REALIZADORES, além de aceitarem as condições deste Termo de Uso, deverão aceitar as condições do Contrato de Captação de Recursos com a Culturinvest – Financiamento Coletivo.

Os APOIADORES, além de aceitarem as condições deste Termo de Uso, deverão aceitar as condições do Termo de Adesão com a Culturinvest – Financiamento Coletivo e com o REALIZADOR de cada PROJETO.